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Lei das Eleições impõe limites à comunicação institucional
Norma jurídica (9.504/97) estabelece condutas vedadas aos agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição
09/07/2024
![Lei das Eleições impõe limites à comunicação institucional](https://www.apodi.rn.leg.br/institucional/noticias/lei-das-eleicoes-impoe-limites-a-comunicacao-institucional/@@images/f35b86db-10c5-40c2-a899-0781959ad5cb.jpeg)
Resumo da sessão ordinária nessa quinta-feira (27/6/2024)
Matérias para serem apreciadas / votadas / encaminhadas.
01/07/2024
![Resumo da sessão ordinária nessa quinta-feira (27/6/2024)](https://www.apodi.rn.leg.br/institucional/noticias/resumo-da-sessao-ordinaria-nesta-quinta-feira-25-6-2024/@@images/ee6b39ec-7a01-4e95-b44b-b482f978a6ef.jpeg)
Pauta da 375ª Sessão Ordinária (27/06/2024)
Pauta da 375ª Sessão Ordinária (27/06/2024) da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26/06/2024
![Pauta da 375ª Sessão Ordinária (27/06/2024)](https://www.apodi.rn.leg.br/institucional/noticias/pauta-da-375a-sessao-ordinaria-27-06-2024/@@images/ddd64069-9348-4b52-9f33-4e5a4ef8edd5.png)