Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28/03/23

Aos 28 (Vinte e Oito) dias do mês de Março do ano de 2023 ás 8h00min. Reuniram-se na sala das comissões o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adailton José Targino, Jurídico na pessoa do Advogado Ranswagner e os vereadores Júnior Souza, Laete, Charton Rêgo, Andreazo Alves, Railton Diógenes, Ângelo de Dagmar, Alexandre Bevenuto e Filipe Gustavo. O objetivo é emitir os pareceres das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 340/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), destinado “a construção de unidade de ensino na comunidade de santa Rosa” e d´as outras providências. PROJETO DE LEI Nº 341/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional, no valor de R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), destinado “à reforma da unidade de ensino Creche Sonho da Criança e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 342/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 618.000,00 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL REIAIS), destinado “Construção de quadras de esportes no Município de Apodi” e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 347/2023 – AUTOR PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinado para “criação de fonte de recursos – Manutenção das ações e serviços públicos de saúde – Atenção Especializada e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 327/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Dá a denominação de Rua ANTONIO AÉCIO NORONHA na área de expansão Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi – RN e dá outras providências. Assim sendo esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa, motivo pelo qual, à vista do Regimento Interno desta Casa. As matérias encontram-se aptas para a sua apreciação em Plenário. Como mais nada havia a ser tratado, eu Adailton José Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da Câmara vereador Júnior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jurídico da Câmara Municipal de Apodi e vereadores presentes.