Reunião da CCJ na manhã dessa terça-feira (11/04)

Aos 11 (Onze) dias do mês de Abril do ano de 2023 ás 8h00min. Reuniram-se na sala das comissões o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adailton José Targino, Jurídico na pessoa do Advogado Ranswagner Noronha e os vereadores Edinarte Silveira, Charton Rêgo, Andreazo Alves, Railton Diógenes, Ângelo de Dagmar, Alexandre Bevenuto e Filipe Gustavo.

O objetivo é emitir os pareceres das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 323/2023 – AUTOR ADAILTON TARGINO – MDB – Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Especto Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal Nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. PROJETO DE LEI Nº 354/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Autoriza a instauração de ações de segurança especializada, no âmbito das Escolas (Públicas/Privadas) no Município de Apodi – RN, e dá outras providências.  PROJETO DE LEI Nº 326/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Dá a denominação de Rua RAIMUNDA ALVES DANTAS na área de expansão Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi – RN e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 325/2023 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Dá a denominação de Rua ALBA BARBOSA CUNHA na área de expansão Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi – RN e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 219/2022 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Dispõe sobre o serviço telefônico para agendamento de vagas para pacientes usuários do transporte público Municipal fora das limitações geográficas da Zona Urbana e para agendamento de vagas para ás pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção, e doenças incapacitantes e degenerativas, usuários do transporte público – sem limitações geográficas – e para coleta domiciliar de exames (possíveis) ofertados pelo serviço público, no Município Apodi-RN e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 237/2022 – AUTOR CHARTON RÊGO – MDB – Institui a Medalha Pastor José Manuel da Conceição. Assim sendo esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa, motivo pelo qual, à vista do Regimento Interno desta Casa. As matérias encontram-se aptas para a sua apreciação em Plenário.

Como mais nada havia a ser tratado, eu Adailton José Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da Câmara vereador Júnior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jurídico da Câmara Municipal de Apodi e vereadores presentes.