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Resumo da sessão ordinária nessa quinta-feira (22/06/23)

por Jânio Duarte publicado 26/06/2023 08h15, última modificação 26/06/2023 08h25
Matérias para serem apreciadas / votadas / encaminhadas.
Resumo da sessão ordinária nessa quinta-feira (22/06/23)

Sessão ordinária. (Foto: Cleginaldo Pereira)

Acompanhe todos os detalhes da última sessão ordinária, no dia 22/06/2023 na Câmara Municipal de Apodi.

MATÉRIAS PARA SEREM APRECIADAS / VOTADAS / ENCAMINHADAS

ITEM Nº 1
PROJETO DE LEI N° 361/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Dá denominação de Memorial DEUSDETH ALBUQUERQUE RÊGO, no (Canteiro III) localizado a Rua João Nogueira, Centro, no âmbito do Município de Apodi - RN, e dá outras providências. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 20 de abril de 2023. Retirado (Ausência do Autor da Proposição na Sessão) de Pauta na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2023. Retirado novamente da Pauta na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 2
PROJETO DE LEI N° 382/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), destinado à ''Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio ás Micros e pequenas Empresas do Rio Grande Do Norte - SEBRAE/RN''. Encaminhada as Comissões na Sessão Ordinária do dia 1º de junho de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 3
PROJETO DE LEI N° 390/2023-AUTOR PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 498.925,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte cinco reais), destinado ''criação de fonte de destinação de recurso'' - Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária. Encaminhada as Comissões na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 049/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Apodiense” ao Ilustríssimo Sr. JOSÉ ILTON GOMES DA SILVA e dá outras providências. Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 5
REQUERIMENTO N° 180/2023 - AUTOR CARLINHOS DE DANDÃO-PSB - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar as seguintes informações: Solicitamos informações sobre o quadro de profissionais com nome, função e carga horaria da unidade básica saúde do sitio Arção da cidade de Apodi/RN. Retirado de pauta por ausência de quórum na Sessão Ordinária do dia 1º de junho de 2023. Retirado de pauta novamente pro ausência do Autor da Proposição na Sessão Ordinária 7.06.23. Retirado de pauta novamente pro ausência do Autor da Proposição na Sessão Ordinária 15.06.23. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 6
REQUERIMENTO N° 182/2023 - AUTOR ALEXANDRE ALVES-SEM PARTIDO - Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de enviar cópia na íntegra (em PDF), dos GASTOS COM ARTISTAS E BANDAS DO NOSSO MUNICÍPIO NO SÃO JOÃO 2023, dentre as informações solicitamos os referidos procedimentos licitatórios, incluindo os editais, a documentação apresentada pelos licitantes, as atas de julgamento, os contratos assinados e todos os documentos complementares, bem como quaisquer outros documentos que possam estar relacionados aos mencionados procedimentos, para este vereador que subscrever. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 7
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR JUNIOR SOUZA-MDB SUBSCRITA PELO VEREADOR RAILTON DIÓGENES-MDB - Ao Escritor Apodiense Wendell Morais - Pelos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense e do lançamento do Livro da Biografia e documentário Raimunda Diógenes – A Legionária – Memória e homenagem a catequista e legionária, coluna forte de fé da Igreja Católica Apodiense. Aprovada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 8
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES - AUTOR LAETE OLIVEIRA-MDB SUBSCRITA PELO VEREADOR RAILTON DIÓGENES-MDB - Aos agricultores que dedicam seu tempo, esforço e recursos para realizar ações comunitárias em prol do bem-estar e desenvolvimento de nossa comunidade, desempenhando um papel fundamental em nossa sociedade. Vicente Benigno Neto; Antônio Sabino de Lima e Francisco Edivaldo Rêgo Tôrres. Aprovada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Turno: 1ª Discussão e Votação / Quórum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

ITEM Nº 9
INDICAÇÃO N° 736/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - - ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, Prefeito Municipal de Apodi, que se digne em realizar serviço de recuperação de estradas vicinais que dão acesso a Quixabeirinha, Comunidade rural localizada na Chapada do Apodi - RN. Comunicamos que o SR Gilberto Freire da Silva (Presidente da Associação) disponibiliza o material de qualidade para realização do serviço e, ainda, também disponibiliza o contato que se segue para alinhamento no sentido de busca por soluções: (84) 9 9967-4230. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 10
INDICAÇÃO N° 737/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO-MDB - Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar à secretaria municipal de urbanismo, transportes, obras e serviços urbanos e equipe responsável realizar o roço do mato e limpeza na Rua Raimundo Pinheiro França, no bairro Bacurau (Rua de Léo Frutas). Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 11
INDICAÇÃO N° 738/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Prefeitura Municipal de Apodi que se digne em disponibilizar serviço telefônico para denúncias de infrações às Leis Municipais sob os números: 1663/2020, 1523/2019, 1473/2019, 1505/2019, bem como apresentar aos cidadãos apodienses por meio das mídias, trabalho pedagógico nas escolas, instalação de outdoor, afixação de cartazes o serviço anteriormente indicado. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 12
INDICAÇÃO N° 739/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar serviço de pintura e soldas nas varandas da Av. Joaquim Teixeira de Moura, na altura da AABB até à Câmara Municipal de Apodi. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 13
INDICAÇÃO N° 740/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar instalação de coletoras poli guindaste. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 14
INDICAÇÃO N° 741/2023 - AUTOR GILVAN ALVES - SD - Alan Jefferson da Silveira Pinto, Prefeito Municipal de Apodi, no sentido de solicitar instalação de coletores de tambor. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 15
INDICAÇÃO N° 742/2023 - AUTOR JUNIOR SOUZA - MDB - Prefeito Municipal de Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, fazer a recuperação do calçamento da rua Francisco Manoel de Paiva na Baixa do CAIC na cidade de Apodi-RN. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 16
INDICAÇÃO N° 743/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS que seja feito o serviço de recuperação no cruzamento das ruas Galdino Matias de Souza e Dix-Huit Rosado (Bairros Lagoa Seca e Betel). O trecho encontra-se intransitável para o tráfego de veículos e pessoas. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 17
INDICAÇÃO N° 744/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL - ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de retirada de entulhos nas ruas Luís Jacinto de Oliveira (Lagoa seca), Senador Marcos Freire (Baixa do CAIC) e Manoel Antão de Albuquerque (Portal da Chapada). Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 18
INDICAÇÃO N° 745/2023 - AUTOR ANDREAZO ALVES - PL -ALAN JEFERSON DA SILVEIRA PINTO, que se digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS realizar o serviço de limpeza nas imediações da Escola Estadual Prof. Alvanir de Freitas Dias (CAIC) e Creche Sonho de Criança. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.
Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

ITEM Nº 19
INDICAÇÃO N° 746/2023 - AUTOR EDNARTE SILVEIRA-MDB - Prefeito Municipal de Apodi, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, que digne determinar a SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, solicitando instalação de lombada na Rua Vereador Abílio Soares de Macedo, bairro Lagoa Seca, próximo ao mercadinho União de Agaci. Despachada e encaminhada na Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023.

Encaminhada conforme o Art. 107 Regimento Interno da CMA

PRA COMUNICAR
Oficio Nº 1724/2023 – Assembleia Legislativa do RN – Requerimento do Deputado Ezequiel Ferreira – Solicitando ao Presidente da CAERN para fazer um estudo de viabilidade técnica para extensão da rede de distribuição de água para os bairros Bacurau I e Missões no município de Apodi.


ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 045/2023 - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando que Projeto de Lei Complementar que “Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências” - APROVADO por unanimidade na Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2023.


Considerando que o Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 09 de maio de 2023 (Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências) foi votado e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2023, tendo sido enviado para o executivo em prazo hábil (26/05/2023), mas não foi sancionado pelo gestor municipal.


Considerando assim, nos termos do artigo 57 e § 4º da Lei orgânica e artigo 188 e §2º do Regimento interno, o gestor municipal tem o prazo de 15 (quinze) dias para sancionar o Projeto de Lei Complementar, e em não o fazendo, será dever do Presidente da Câmara fazê-lo.

Considerando no entanto, restou verificado que mesmo após votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar N° 372/2023 de 9 de maio de 2023, ele não foi sancionado pelo Gestor municipal
Resolve Promulgá-lo e transformando-o na Lei Complementar Nº 018/2023, de 21 de junho de 2023.
Palácio Manoel Antônio de Souza, Apodi-RN aos 21 dias de junho de 2023.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Apodi

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Declara os Feriados Municipais do município de Apodi-RN, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Legislativo - PLP Nº 372/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, faço saber que a Câmara aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Em consonância com os incisos II e XXI do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Apodi-RN, combinado com o art. 2 da Lei federal nº 9.093/95, 12 de setembro de 1995, são declarados feriados e pontos facultativos, no Município de Apodi, para todos os efeitos legais, os seguintes:
I – 23 de Março - Emancipação Política da Cidade de Apodi – FERIADO;
II – 24 de junho - São João Batista - FERIADO;
III – 8 de dezembro - Nossa Senhora da Conceição - FERIADO;
IV – 2 de maio - Prefeito Francisco Ferreira Pinto - Chico Pinto-(PONTO FACULTATIVO).

Art. 2º - O gestor municipal divulgará os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, estabelecerá os dias de ponto facultativos de forma consolidada através de decreto, até o dia 15 do mês de janeiro de cada ano a serem observados pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do município de Apodi, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

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