Ata da reuni\u00e3o da CCJ realizada na sala das comiss\u00f5es no dia 22 de Fevereiro de 2023, com presidente da CCJ, Jur\u00eddico e vereadores para emitir o parecer t\u00e9cnico sobre as mat\u00e9rias protocoladas na comiss\u00e3o.
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Aos 22 (Vinte e dois) dias do m\u00eas de Fevereiro do ano de 2023 \u00e0s 8h. Reuniram-se na sala das comiss\u00f5es o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, vereador Adailton Jos\u00e9 Targino, Jur\u00eddico na pessoa do Advogado Ranswagner e os vereadores J\u00fanior Souza, Laete e Gilvan Alves.
O objetivo \u00e9 emitir os pareceres das seguintes mat\u00e9rias: PROJETO DE LEI N\u00ba 318/2023 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 D\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o \u00e0 Rua FRANCISCO \u00c2NGELO DE G\u00d3IS na \u00e1rea de expans\u00e3o Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi \u2013 RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 043/2023 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 Disp\u00f5e sobre a outorga de \u201cT\u00edtulo de Cidad\u00e3o Apodiense\u201d a Ilustr\u00edssima senhora MARIA DO SOCORRO BARBOSA CHAVES e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Assim sendo esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e T\u00e9cnica Legislativa, motivo pelo qual, \u00e0 vista do Regimento Interno desta Casa.
\r\nAs mat\u00e9rias encontram-se aptas para a sua aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Como mais nada havia a ser tratado, eu Adailton Jos\u00e9 Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da C\u00e2mara vereador J\u00fanior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Apodi e vereadores presentes.
\r\nSala das comiss\u00f5es, em 22 de Fevereiro de 2023.
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