Aos 04 (Quatro) dias do m\u00eas de Abril do ano de 2023 \u00e1s 8h00min. Reuniram-se na sala das comiss\u00f5es o presidente da\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, vereador Adailton Jos\u00e9 Targino, Jur\u00eddico na pessoa do Advogado Ranswagner e os vereadores Laete, Andreazo Alves, Railton Di\u00f3genes, \u00c2ngelo de Dagmar, Alexandre Bevenuto e Filipe Gustavo. O objetivo \u00e9 emitir os pareceres das seguintes mat\u00e9rias:
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 323/2023 \u2013 AUTOR ADAILTON TARGINO \u2013 MDB \u2013 Disp\u00f5e sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Especto Autista \u2013 TEA, portadora da carteira de identifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Federal N\u00ba 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. PROJETO DE LEI N\u00ba 324/2023 \u2013 AUTOR GILVAN ALVES \u2013 SOLIDARIEDADE \u2013 Institui no calend\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio de Apodi \u2013 RN o \u201cDia Municipal de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre doen\u00e7as raras\u201d e a \u201cSemana Municipal de informa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Doen\u00e7as Raras\u201d.\u00a0Assim sendo esta\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\u00a0decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e T\u00e9cnica Legislativa, motivo pelo qual, \u00e0 vista do Regimento Interno desta Casa.
\r\nAs mat\u00e9rias encontram-se aptas para a sua aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\u00a0Como mais nada havia a ser tratado, eu Adailton Jos\u00e9 Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da C\u00e2mara vereador J\u00fanior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Apodi e vereadores presentes.
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