Aos 11 (Onze) dias do m\u00eas de Abril do ano de 2023 \u00e1s 8h00min. Reuniram-se na sala das comiss\u00f5es o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, vereador Adailton Jos\u00e9 Targino, Jur\u00eddico na pessoa do Advogado Ranswagner Noronha e os vereadores Edinarte Silveira, Charton R\u00eago, Andreazo Alves, Railton Di\u00f3genes, \u00c2ngelo de Dagmar, Alexandre Bevenuto e Filipe Gustavo.
\r\nO objetivo \u00e9 emitir os pareceres das seguintes mat\u00e9rias: PROJETO DE LEI N\u00ba 323/2023 \u2013 AUTOR ADAILTON TARGINO \u2013 MDB \u2013 Disp\u00f5e sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Especto Autista \u2013 TEA, portadora da carteira de identifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Federal N\u00ba 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. PROJETO DE LEI N\u00ba 354/2023 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 Autoriza a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a especializada, no \u00e2mbito das Escolas (P\u00fablicas/Privadas) no Munic\u00edpio de Apodi \u2013 RN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 326/2023 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 D\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de Rua RAIMUNDA ALVES DANTAS na \u00e1rea de expans\u00e3o Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi \u2013 RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba 325/2023 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 D\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de Rua ALBA BARBOSA CUNHA na \u00e1rea de expans\u00e3o Loteamento VERDE VILLA na Cidade de Apodi \u2013 RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba 219/2022 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o telef\u00f4nico para agendamento de vagas para pacientes usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico Municipal fora das limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas da Zona Urbana e para agendamento de vagas para \u00e1s pessoas com defici\u00eancia motora, multidefici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, e doen\u00e7as incapacitantes e degenerativas, usu\u00e1rios do transporte p\u00fablico \u2013 sem limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas \u2013 e para coleta domiciliar de exames (poss\u00edveis) ofertados pelo servi\u00e7o p\u00fablico, no Munic\u00edpio Apodi-RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PROJETO DE LEI N\u00ba 237/2022 \u2013 AUTOR CHARTON R\u00caGO \u2013 MDB \u2013 Institui a Medalha Pastor Jos\u00e9 Manuel da Concei\u00e7\u00e3o. Assim sendo esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e T\u00e9cnica Legislativa, motivo pelo qual, \u00e0 vista do Regimento Interno desta Casa. As mat\u00e9rias encontram-se aptas para a sua aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
\r\nComo mais nada havia a ser tratado, eu Adailton Jos\u00e9 Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da C\u00e2mara vereador J\u00fanior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Apodi e vereadores presentes.
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